Índice
1. Definições
- Plataforma: o website Peças Express e todos os seus serviços
- Utilizador: qualquer pessoa que aceda à plataforma
- Vendedor: utilizador registado que publica anúncios de peças
- Comprador: utilizador que consulta anúncios e contacta vendedores
- Anúncio: publicação de uma peça automóvel para venda
- Plano/Créditos: plano único pago que atribui créditos ao vendedor para receber contactos via WhatsApp e publicar anúncios
- Nós / Peças Express: a entidade gestora da plataforma
2. Aceitação dos termos
Ao aceder ou utilizar a Peças Express, declara que:
- Tem 18 anos ou mais, ou tem autorização de um responsável legal
- Leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições
- Aceita a nossa Política de Privacidade
- A utilização que faz da plataforma é legítima e legal em Angola
Se não concordar com algum ponto, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.
3. Descrição dos serviços
A Peças Express é um marketplace que:
- Permite a vendedores publicar anúncios de peças automóveis
- Permite a compradores pesquisar e contactar vendedores
- Disponibiliza ferramentas de gestão de anúncios e estatísticas
A Peças Express é uma plataforma de intermediação. Não somos parte nas transacções entre compradores e vendedores, não garantimos a qualidade das peças, não processamos pagamentos entre particulares e não nos responsabilizamos por disputas entre utilizadores.
4. Registo e conta
Para se registar como vendedor, deve:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado da sua conta
- Não criar múltiplas contas ou contas em nome de terceiros sem autorização
É responsável por todas as actividades realizadas com a sua conta. A partilha de credenciais é expressamente proibida.
5. Obrigações dos vendedores
Como vendedor, compromete-se a:
- Publicar apenas peças que estejam em sua posse e disponíveis para venda
- Descrever correctamente o estado, condição e características de cada peça
- Actualizar ou remover anúncios de peças já vendidas num prazo de 48 horas
- Responder às mensagens dos compradores num prazo razoável
- Honrar os preços e condições indicados nos anúncios
- Não publicar a mesma peça em múltiplos anúncios activos em simultâneo
- Manter os dados de contacto (WhatsApp, telefone) actualizados
- Ter um plano activo com créditos disponíveis para publicar anúncios
6. Obrigações dos compradores
Como comprador, compromete-se a:
- Contactar os vendedores de boa-fé e com intenção genuína de compra
- Não assediar ou intimidar vendedores
- Verificar pessoalmente a peça antes de efectuar qualquer pagamento quando possível
- Reportar anúncios fraudulentos ou enganosos à nossa equipa
7. Conteúdo proibido
É expressamente proibido publicar na plataforma:
- Peças roubadas, contrabandeadas ou de origem ilícita
- Peças falsificadas ou apresentadas como originais quando não o são
- Peças que apresentem perigo para a segurança dos utilizadores
- Produtos que não sejam peças ou acessórios automóveis
- Conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal
- Informações falsas ou enganosas sobre as peças
- Imagens de terceiros sem autorização ou imagens de stock não relacionadas com a peça real
- Dados de contacto de terceiros sem consentimento
- Conteúdo publicitário de outras plataformas concorrentes
A violação destas regras resultará na remoção imediata do anúncio e pode levar à suspensão da conta.
8. Pagamentos e sistema de créditos
A Peças Express funciona com um sistema de créditos por clique, em substituição de subscrições mensais recorrentes:
- O vendedor adquire um plano (pagamento único) que inclui um número definido de créditos e um limite de produtos publicáveis
- Cada vez que um potencial comprador clica no botão "Contactar via WhatsApp" na página de um produto, é debitado 1 crédito ao vendedor
- Quando o saldo de créditos chega a zero, a conta é automaticamente suspensa e os produtos ficam inactivos — não há cobranças automáticas adicionais
- Para reactivar a conta, o vendedor deve adquirir um novo plano, repondo o saldo de créditos
- O pagamento deve ser efectuado antes da activação da conta
- Não são efectuados reembolsos de créditos já atribuídos, excepto em caso de erro comprovado da nossa parte
- Em caso de suspensão de conta por violação dos termos, os créditos remanescentes não são reembolsados
- Os preços dos planos podem ser alterados com aviso prévio de 15 dias
- A Peças Express não se responsabiliza por transacções financeiras directas entre compradores e vendedores
9. Limitação de responsabilidade
A Peças Express não se responsabiliza por:
- Qualidade, estado real ou autenticidade das peças anunciadas
- Transacções entre compradores e vendedores, incluindo pagamentos e entregas
- Perdas ou danos resultantes do uso da plataforma
- Disponibilidade ininterrupta do serviço (podem ocorrer manutenções)
- Actos de terceiros, incluindo vendedores desonestos
A nossa responsabilidade máxima perante qualquer utilizador está limitada ao valor pago pelo plano adquirido.
10. Suspensão e encerramento
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, em caso de:
- Violação dos presentes Termos e Condições
- Actividade fraudulenta ou suspeita de fraude
- Publicação de conteúdo proibido
- Comportamento abusivo para com outros utilizadores ou a nossa equipa
- Solicitação de autoridades competentes
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando-nos por email.
11. Propriedade intelectual
O conteúdo da plataforma (logótipo, design, código, textos originais) é propriedade da Peças Express e está protegido por direitos de autor.
O utilizador mantém os direitos sobre as imagens e textos que publica nos anúncios, mas concede à Peças Express uma licença não exclusiva para exibir esse conteúdo na plataforma enquanto o anúncio estiver activo.
12. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei angolana. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais competentes de Luanda, Angola.
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.
Para questões ou reclamações: suporte@pecasexpress.ao